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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 18:17
Comissão de Seguridade aprova Estatuto do Nascituro
Texto aprovado pode mudar a legislação para que a mulher vítima de estupro seja proibida de abortar.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 15:03
Comissão rejeita projeto que proíbe inclusão de devedor no SPC
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que proíbe incluir nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC, nomes de quem não pagou contas de água, energia elétrica e telefone.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2006 - 20:29
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 16:57
Projeto garante tratamento no SUS para pessoas com sequelas da Covid-19
A proposta é do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e tramita na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2008 - 10:27
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 12:10
Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira regras para fixar indenizações por danos morais.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2005 - 18:00
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2008 - 10:00
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 11:15
Pagamento de subsídio vitalício a ex-vereador é tema com repercussão geral
Benefício era repassado com base em lei municipal de 1984, que previa o pagamento àqueles que exerceram o cargo de vereador por quatro legislaturas
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2006 - 19:29
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2006 - 20:31
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 15:00
Rejeitada permissão para oficial de justiça atuar como mediador
Projeto pretendia permitir ao oficial de justiça atuar como mediador entre as partes envolvidas em uma causa
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2006 - 19:26
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2019 - 15:09
Estado deve indenizar aluno por acidente em quadra de esporte de escola pública
Depois de ter sido atingido na cabeça por uma barra de ferro, o estudante teve traumatismo no crânio e perdeu a audição de um dos ouvidos.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2018 - 14:50
STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador
Por maioria, o colegiado negou provimento a RE interposto contra decisão do TJ/RS.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00
Sistema partidário e o modelo brasileiro
Victor Hugo Marcão Crespo é Acadêmico de Direito na FGV/SP
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 18:45
Relator apresenta parecer final sobre o marco civil da internet
Projeto tem chances de ser votado antes do encerramento dos trabalhos legislativos, na próxima semana
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2005 - 10:25
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2023 - 11:31
A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais
pesquisa, a viabilidade e a compatibilidade do procedimento extrajudicial proposto pelo PL 6.204/2019